Despacho n.º 12 037/2007
18 de Jun de 2007 /// Altera o Despacho n.º 22 251/2005, de 2 de Outubro, sobre as refeições escolares
Legislação // Dossier: Refeições Decreto-Lei n.º 223/200613 de Nov de 2006 /// Consolidação do programa de leite escolar Despacho n.º 2109/200626 de Jan de 2006 /// Execução do programa de leite escolar Despacho n.º 22 251/200525 de Out de 2005 /// Generalização das refeições no 1.º ciclo do ensino básico |
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