Portal da Educação : Legislação

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Dossier: Legislação

// Acção Social Escolar
// Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
// Alargamento da rede de educação pré-escolar
// Avaliação, autonomia e gestão das escolas
// Avaliação de Desempenho Docente
// Avaliação de desempenho de pessoal não docente
// Calendários escolares
// Competências delegadas pela ministra da Educação nos secretários de Estado
// Concurso de Professores
// Conselho das Escolas
// Contratação directa pelas escolas
// Desporto Escolar
// Educação Especial
// Educação para a Saúde
// Enriquecimento curricular
// Ensino Artístico
// Ensino particular e cooperativo
// Ensino português no estrangeiro
// Escola a tempo inteiro
// Estatuto da Carreira Docente
// Estatuto do Aluno
// Exames e Provas de Aferição
// Expansão da Rede de Bibliotecas Escolares
// Formação de Professores
// Habilitações Profissionais para a Docência
// Lei de Bases do Sistema Educativo
// Língua Portuguesa como Língua não Materna
// Manuais Escolares
// Medidas de combate ao insucesso escolar
// Modernização dos estabelecimentos do ensino secundário
// Novas Oportunidades
// Orgânica do Ministério da Educação
// Organização e distribuição do serviço docente nas escolas
// Orientações curriculares
// Plano Nacional de Leitura
// Plano Tecnológico da Educação
// Prémio de Mérito Ministério da Educação
// Prémio Nacional de Professores
// Reclassificação profissional do pessoal docente
// Refeições
// Reforma do ensino secundário
// Regime de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros
// Reorganização da rede escolar
// Segurança nas Escolas
// Simplificação dos procedimentos administrativos
// Tecnologias da Informação e da Comunicação
// Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário
// Territórios Educativos de Intervenção Prioritária
// Transferência de Competências para os Municípios
// Transporte Escolar
// Voluntariado de Professores Aposentados
// Mais legislação