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Ministério da Educação
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Estatuto da Carreira Docente

Promulgação do Estatuto da Carreira Docente

10 de Jan de 2007

A proposta de alteração do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovada em Conselho de Ministros, foi promulgada pelo Presidente da República, no dia 9 de Janeiro.

  • Diploma que altera o ECD e regime jurídico da Formação Contínua [PDF]
  • Republicação do texto integral do ECD (no qual foram incorporadas as alterações introduzidas pelo novo diploma) [PDF]