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Ministério da Educação
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Legislação //

Dossier: Lei de Bases do Sistema Educativo

Portaria n.º 756/2007

2 de Jul de 2007 /// Revoga a Portaria n.º 18/1991, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6 da Lei n.º 46/1986, de 14 de Outubro

Lei n.º 49/2005

30 de Ago de 2005 /// Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo